Adquirir pacotes de viagem pode ser uma maneira conveniente de planejar suas férias, mas é essencial fazê-lo com segurança para garantir uma experiência tranquila e satisfatória.

Em relação aos direitos básicos do consumidor destacamos o que se refere à proteção contra publicidade enganosa e abusiva, onde se houver qualquer vício, violação aos direitos básicos ao consumidor e divulgação de anúncio enganoso de produtos e serviços que esteja em desacordo com as normas de proteção às relações de consumo, o causador do dano estará sujeito ao dever de reparação, dever de indenizar.

O regime de separação obrigatória de bens geralmente está relacionado à proteção do patrimônio individual das partes envolvidas, especialmente em situações em que há diferenças significativas de idade, poder econômico ou capacidade civil entre os cônjuges, estabelecendo que o patrimônio adquirido por um dos cônjuges ou companheiro ao longo da relação, seja ela casamento ou união estável, não se comunica automaticamente para o outro cônjuge ou companheiro.

 

O cooperativismo é baseado na solidariedade e na colaboração e apresenta diversas vantagens para a economia, seja em níveis locais ou globais, relacionadas aos seus princípios e modelo de organização.

Nas compras realizadas pela Internet, os consumidores têm direitos garantidos por leis que visam proteger seus interesses, proporcionando uma experiência de compra segura.

Como instrumentos que podem impulsionar o crescimento local e regional, ao mesmo tempo que fortalecem a coesão social e a participação cidadã, as cooperativas têm desempenhado um papel fundamental na economia do país, abrangendo diversos setores como agricultura, crédito, saúde, educação, entre outros.

O planejamento sucessório refere-se ao processo de preparação e organização da transferência de patrimônio, bens e responsabilidades de uma geração para a próxima, dentro de uma família ou empresa.

O direito fundamental de herança é uma garantia legal que permite que as pessoas transmitam seus bens e propriedades para seus herdeiros ou legatários, após a sua morte.

A Lei 14.478/22 dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na sua regulamentação; altera o Decreto-Lei 2.848 (Código Penal) para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros, e a Lei 9.613 que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.

 

Nesta sexta-feira (15/12), Alexandre Leite  foi um dos palestrantes no Seminário Internacional "Globalização, Crise Econômica e Insolvência Empresarial", em Bogotá, na Colômbia.

Nossos sócios, os advogados Alexandre Leite, Samuel Pópoli e Gil Moreira, estão presentes no Seminário Internacional “Globalização, Crise Econômica e Insolvência Empresarial”, que acontece de 13 a 15 de dezembro, em Bogotá, na Colômbia. 

O agronegócio é uma atividade complexa que abrange diversas etapas, desde a produção agrícola até a comercialização dos produtos finais, e, portanto, envolve uma série de questões jurídicas específicas.