No Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na legislação específica para comércio eletrônico (Lei nº 13.543/2017) estão estabelecidos alguns dos direitos dos consumidores em compras online. Dentre eles, destacamos abaixo:

✔ Arrependimento: o consumidor tem o direito de se arrepender da compra em 7 dias, contados a partir da data do recebimento do objeto ou serviço e desfazer o negócio, sem ter que dar justificativa.

✔ Informações claras: devem ser informadas as características essenciais do produto, modalidades de pagamento, disponibilidade do produto, forma e prazo de entrega, bem como preço final, valores de encargos e despesas de envio.

✔ Cumprimento da oferta: no caso do fornecedor se recusar a cumprir a oferta, o consumidor poderá escolher entre exigir o cumprimento forçado da obrigação ou aceitar outro produto ou ainda rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia antecipada.

✔ Garantias: em geral, três especiais são aplicadas ao consumidor:

A) Garantia legal: cobre qualquer tipo de defeito, dano, problema ou imperfeição, sem custo para o consumidor, com validade de trinta dias para produtos não duráveis e noventa dias para bens duráveis

B) Garantia contratual: garantia não obrigatória estabelecida entre fornecedor e consumidor por um prazo adicional à garantia legal

C) Garantia estendida: garantia paga pelo consumidor que prorroga o prazo da garantia do produto após o vencimento da garantia legal ou contratual.

✔ Segurança e privacidade: o consumidor tem direito à segurança e privacidade de seus dados e as empresas devem adotar medidas para proteger suas informações pessoais.

Consciente dos seus direitos, e caso não sejam respeitados, o consumidor deve buscar a resolução do conflito amigavelmente com a empresa. Mas caso não seja possível, poderá procurar os órgãos de defesa do consumidor e por fim recorrer ao poder judiciário.

Fonte: Jusbrasil

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