Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial, quando a constrição tiver sido autorizada por juízo comum.
Responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada não pode ser transferida à sociedade incorporadora. O colegiado fixou o entendimento de que o princípio da intranscendência da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, pode ser aplicado às pessoas jurídicas.
Rocha Leite Advogados realiza palestra sobre LGPD
Nesta sexta (23), recebemos o especialista Dany Silva, CEO da ALG Consultoria, para palestra sobre o assunto com a participação de todos os nossos colaboradores. Afinal, estar constantemente se atualizando faz parte do DNA do Rocha Leite!
Banco não indenizará por golpe com cartão ocorrido fora da agência
Foi julgado na 1ª vara do JEC de São Paulo (SP) como improcedente o pedido de indenização de cliente contra banco, por golpe da troca do cartão, ocorrido fora da instituição.
Líderes & Negócios | Rocha Leite Advogados
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Líderes & Negócios | Rocha Leite Advogados
Fundado há mais de 60 anos, o escritório Rocha Leite Advogados alia tradição à tecnologia e constante atualização para consolidar-se como referência no Direito.
Mulher questiona juros de empréstimo e acaba condenada por má-fé
Consumidora que acionou a Justiça para questionar juros de contrato bancário acabou condenada a pagar multa por litigância de má-fé. Juiz de Direito Alexandre Sanches Batagelo, da vara única de Bilac/SP, considerou que o que há, na verdade, é a inconformidade da parte autora com o quantum do débito que assumiu, que já era sabido desde a assinatura do contrato.
Grupo Moreno sai da recuperação judicial
O Grupo Moreno comunicou nesta terça-feira (16), o encerramento da sua recuperação judicial, anunciada em setembro de 2019.
Nosso sócio Samuel Pópoli, tem TCC aprovado com nota máxima na USP/Ribeirão
Trabalho de conclusão de curso apresentado pelo nosso sócio Samuel Pópoli, com o tema "O impacto da lei 14.112/2020 na venda dos bens arrecadados no processo falimentar", é aprovado com nota máxima na USP/Ribeirão.
Sócio que se afastou antes do fechamento irregular não responde por dívida
Esta foi uma decisão, por unanimidade, que os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram em relação ao caso de um sócio...
Dr. Alexandre Leite nomeado para a Comissão Permanente de Estudos de Direito Falimentar do IASP
O Dr. Alexandre Leite foi nomeado para a Comissão Permanente de Estudos de Direito Falimentar e Recuperacional, do Instituto...
Senado analisa Marco Legal das garantias de empréstimos
A Câmara aprovou e seguiu para análise do Senado o projeto que institui o Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL 4188|21)...
Dr. Alexandre Leite foi nomeado integrante da Comissão de Recuperação e Falências da OAB-SP
O Dr. Alexandre Leite foi nomeado integrante da Comissão de Recuperação e Falências da OAB-SP para o ano de 2022...