Ativos virtuais ilícitos referem-se a formas de ativos digitais utilizados para fins ilegais ou obtidos por meio de atividades criminosas. Representam uma grande preocupação no cenário global devido ao uso de tecnologias digitais para facilitar esquemas como fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e comércio de bens e serviços ilegais.

A advocacia predatória ou litigância predatória consiste no ajuizamento de ações em massa, por um mesmo advogado ou escritório de advocacia, através de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis, com a intenção de obter importâncias indevidas, que muitas vezes sequer são repassadas ao autor da ação.

 

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Os produtores rurais vêm enfrentando atualmente alguns entraves de natureza jurídica, além de uma situação bem típica, como insumos caros, quebra de safras e preços baixos.

Adquirir pacotes de viagem pode ser uma maneira conveniente de planejar suas férias, mas é essencial fazê-lo com segurança para garantir uma experiência tranquila e satisfatória.

Em relação aos direitos básicos do consumidor destacamos o que se refere à proteção contra publicidade enganosa e abusiva, onde se houver qualquer vício, violação aos direitos básicos ao consumidor e divulgação de anúncio enganoso de produtos e serviços que esteja em desacordo com as normas de proteção às relações de consumo, o causador do dano estará sujeito ao dever de reparação, dever de indenizar.

O regime de separação obrigatória de bens geralmente está relacionado à proteção do patrimônio individual das partes envolvidas, especialmente em situações em que há diferenças significativas de idade, poder econômico ou capacidade civil entre os cônjuges, estabelecendo que o patrimônio adquirido por um dos cônjuges ou companheiro ao longo da relação, seja ela casamento ou união estável, não se comunica automaticamente para o outro cônjuge ou companheiro.

 

O cooperativismo é baseado na solidariedade e na colaboração e apresenta diversas vantagens para a economia, seja em níveis locais ou globais, relacionadas aos seus princípios e modelo de organização.

Nas compras realizadas pela Internet, os consumidores têm direitos garantidos por leis que visam proteger seus interesses, proporcionando uma experiência de compra segura.

Como instrumentos que podem impulsionar o crescimento local e regional, ao mesmo tempo que fortalecem a coesão social e a participação cidadã, as cooperativas têm desempenhado um papel fundamental na economia do país, abrangendo diversos setores como agricultura, crédito, saúde, educação, entre outros.

O planejamento sucessório refere-se ao processo de preparação e organização da transferência de patrimônio, bens e responsabilidades de uma geração para a próxima, dentro de uma família ou empresa.

O direito fundamental de herança é uma garantia legal que permite que as pessoas transmitam seus bens e propriedades para seus herdeiros ou legatários, após a sua morte.