Crédito existente antes do pedido de recuperação judicial se submete ao programa de reestruturação. Esse entendimento foi o firmado em 27/04 pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

No caso concreto, a Videolar Innova — empresa que atua no ramo petroquímico — pretende o cumprimento de execução de crédito contra a Inepar, que passa por processo de recuperação judicial.

A Innova ajuizou ação contra a Inepar em 2002, que acabou condenada por inadimplemento contratual. A ação transitou em julgado em junho de 2015. A Inepar, por sua vez, sustenta que a condenação foi posterior a aprovação do plano de recuperação judicial em 2014.

O relator da matéria, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou pela submissão dos créditos aos efeitos da recuperação judicial e, portanto, apontou que a execução deveria ser extinta. O julgamento começou em fevereiro desde ano e foi interrompido por pedido de vista do ministro Marco Bellizze.

Com a retomada da discussão, o relator foi vencido por maioria. O colegiado acolheu a tese apresentada pela Federação Brasileira de Bancos, que se habilitou como amicus curiae no processo.