As empresas autorizadas à prestação destes serviços deverão seguir algumas regras, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei 14.478, como o respeito à livre iniciativa e concorrência, submissão às boas práticas de governança, transparência, abordagem de riscos, prevenção à lavagem de dinheiro e outras condutas ilícitas (artigo 4º, incisos II e VII), proteção aos dados pessoais, bem como defesa dos consumidores e a demanda por solidez e eficiência em suas operações (art. 4º, incisos III, IV e V).

Algumas estratégias para mitigação de riscos e regulação destes serviços são campanhas de conscientização e treinamentos para empresas e consumidores, plataformas com serviços de monitoramento e rastreamento de transações de criptomoedas, implementação de programas de compliance e auditorias regulares, além da cooperação entre o setor público e o privado. Essas ferramentas tornam-se elementos cruciais para enfrentar eficazmente as ameaças representadas pelos ativos virtuais ilícitos.

O artigo 10º da Lei 14.478/22 adiciona o artigo 171-A ao Código Penal, visando coibir a prática de golpes financeiros envolvendo ativos virtuais, as chamadas pirâmides financeiras e os conhecidos “golpes dos bitcoins”. Assim, o direito brasileiro se adapta à nova realidade das moedas virtuais, com um controle maior e mais efetivo, transmitindo assim maior segurança aos usuários e investidores de ativos virtuais.

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