A 2ª seção do STJ fixou que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, não sendo aplicável, por analogia, a limitação de 30% prevista na lei 10.820/03.

Os ministros, por maioria, fixaram a seguinte tese:

"São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da lei 10.820/03, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento."

Recurso repetitivo

O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator, ao selecionar os representativos da controvérsia, Tema 1.085, lembrou que a 2ª seção adotou o posicionamento de ser lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, não se aplicando a limitação contida na lei 10.820/03.

Segundo o ministro, a Comissão Gestora de Precedentes do STJ destacou a repetitividade da matéria: havia 497 decisões monocráticas na base de pesquisa jurisprudencial sobre o tema.

O relator reconheceu que a oscilação da jurisprudência, em momento anterior ao julgado da 2ª seção, ainda é refletida em julgamentos proferidos pelas instâncias ordinárias, os quais acabam por se distanciar do atual e pacífico posicionamento do STJ, o que indica a necessidade da afetação do tema, "a fim de se fixar uma tese jurídica com força vinculativa, sob o signo da isonomia e da segurança jurídica".

Tese fixada

No julgamento em que a tese foi fixada, ministro Bellizze ressaltou que, no caso do consignado, a limitação se justifica porque o desconto atinge diretamente o salário do trabalhador, que não tem a opção de revogar a forma de pagamento.

Para o ministro, não seria o mesmo problema para empréstimo comum, já que o mutuário faz a deliberada escolha de autorizar o desconto do valor da parcela diretamente na conta.