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STF analisa primeiro caso de repercussão geral em recurso contra IRDR

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4 de Outubro de 2021 às 15:10

STF analisa primeiro caso de repercussão geral em recurso contra IRDR


Pela primeira vez, o STF analisa a repercussão geral de recurso extraordinário interposto contra julgamento de mérito em IRDR - incidente de resolução de demandas repetitivas. Trata-se do RE 1.293.453, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

O recurso discute o direito do ente municipal ao produto da arrecadação do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo município, por suas autarquias e fundações, incluindo-se o pagamento de rendimentos a pessoas físicas e jurídicas, em razão do fornecimento de bens ou serviços. Essa previsão está no artigo 158, inciso I, da CF.

No caso concreto, o juízo da 1ª vara Federal de Novo Hamburgo/RS concedeu liminar para suspender a exigibilidade, relativamente à União, do IRRF incidente sobre pagamentos efetuados pelo município a pessoas que não se enquadrem como servidores e empregados públicos.

Ao julgar o caso, o TRF da 4ª região fixou a tese no âmbito regional de que o dispositivo constitucional define a titularidade municipal das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre valores pagos pelos municípios, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. O RE foi interposto pela União contra essa decisão.

FONTE: https://www.migalhas.com.br/quentes/352634/stf-analisa-primeiro-caso-de-repercussao-geral-em-recurso-contra-irdr