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Projeto modifica regra para recurso extraordinário no direito trabalhista

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28 de Maio de 2021 às 11:05

Projeto modifica regra para recurso extraordinário no direito trabalhista


O Projeto de Lei 689/21 prevê recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) só quando a interpretação for diversa daquela proferida pela Seção de Dissídios Individuais do TST ou de súmula de uniformização da Corte.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Atualmente, essa norma permite o recurso de revista também quando, em dissídios individuais, há divergência entre tribunais regionais ou em relação a súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).

O recurso de revista, previsto na CLT, é o último dos recursos extraordinários na Justiça do Trabalho e busca uniformizar ou eliminar conflitos entre decisões de instâncias inferiores.

Fonte: Jornal Contabil