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Norma da Receita impede recurso ao Carf

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6 de Dezembro de 2020 às 21:00

Norma da Receita impede recurso ao Carf


A Receita Federal pode começar a barrar recursos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para tentar reduzir o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. O órgão publicou norma para estabelecer que o contribuinte só pode contestar pedido negado de restituição e compensação tributária de até 60 salários mínimos (R$ 62,7 mil) em Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) — formada apenas por representantes da União.

A medida está na Instrução Normativa nº 1993, que regulamenta a Portaria nº 340, editada em outubro pelo Ministério da Economia. A norma, que trata do funcionamento das delegacias de julgamento e do contencioso de pequeno valor, previa a edição de atos complementares para sua aplicação.

Fonte: Valor Econômico (https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/12/07/norma-da-receita-impede-recurso-ao-carf.ghtml)