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Não há sucumbência na execução extinta após renegociação pela Lei 13.340/2016

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13 de Agosto de 2021 às 17:08

Não há sucumbência na execução extinta após renegociação pela Lei 13.340/2016


Ao isentar as partes do pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de renegociação de dívidas referentes a créditos rurais, a Lei 13.340/2016 se sobrepõe às regras gerais do Código de Processo Civil e do Estatuto da Advocacia que preveem tal condenação.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizados pelos advogados do Banco Amazônia, que ajuizou execução fiscal contra particulares em razão do inadimplemento de obrigações contidas em cédulas de crédito rural.

Antes da citação da parte executada, a Lei 13.340/2016 entrou em vigor e autorizou a concessão de descontos para a liquidação e a repactuação desse tipo de dívida, desde que contratada até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste ou Banco Amazônia.

FONTE: CONJUR