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Mera função de gestor não basta para caracterizar crime tributário, diz STJ

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13 de Setembro de 2021 às 11:09

Mera função de gestor não basta para caracterizar crime tributário, diz STJ


É inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física por levar em consideração apenas a função dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em Habeas Corpus para trancar a denúncia contra dois homens que, na condição de diretor de finanças e diretor-presidente da Telefônica Brasil, foram acusados de cometer fraude por meio da redução de tributos devidos a título de ICMS.

O delito foi identificado pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, segundo a qual a empresa deixou de submeter ao ICMS a prestação de serviços de comunicação na modalidade telefônico fixo comutado. O prejuízo causado seria de R$ 1,9 milhão aos cofres estaduais.

O recebimento da denúncia foi confirmado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina com a explicação de que a responsabilização penal de ambos depende de instrução probatória, já que é possível que se prove que a ação de fraudar o fisco foi praticada por algum outro funcionário da empresa sem o conhecimento dos administradores.

FONTE: CONJUR