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Limites da Lei de falências aplicados na excecução

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29 de Outubro de 2021 às 15:10

Limites da Lei de falências aplicados na excecução


Numa ação de execução movida por um de nossos clientes, foram realizadas diversas penhoras no rosto dos autos, instaurando-se o concurso de credores para se estabelecer a ordem de pagamento. O maior credor, com crédito superior a R$ 6 milhões, alegava que tinha prioridade no recebimento integral de seu crédito por este ter natureza trabalhista, já que decorrente de contrato de honorários advocatícios.

Se prevalecesse a intenção desse credor, nosso cliente não receberia nenhuma quantia, uma vez que os valores não seriam suficientes para chegar ao nosso cliente.

Diante disso, defendemos a tese de que a Lei de Falências deve ser aplicada analogicamente ao caso, limitando-se o pagamento prioritário dos credores trabalhistas ao valor equivalente a 150 salários-mínimos e o restante do crédito a ser pago mediante rateio no grupo quirografário.

Nossa tese foi acolhida pelo tribunal, o que fez com que nosso cliente obtivesse satisfação integral de seu crédito de R$ 2 milhões.

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