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Lei do Superendividamento

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12 de Julho de 2021 às 10:07

Lei do Superendividamento


No dia 02 de julho foi sancionada, pelo governo federal, a  Lei do Superendividamento que altera o Código de Defesa do Consumidor.a nova legislação prevê e estabelece diretrizes para audiências de negociação entre credor e devedor e cria instrumentos para conter abusos na oferta de crédito pelo mercado.

De acordo com a legislação, “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.

Na prática, trata-se das situações em que o consumidor não pode arcar com as dívidas que assumiu sem comprometer o básico que precisa para sobreviver. E o trecho “de boa fé” não é por acaso! As diretrizes não se aplicam ao consumidor que tenha contraído dívidas com a intenção de não pagar ou a partir da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo e de alto valor. Outro ponto importante é que as dívidas contempladas nas alterações podem ser originadas de qualquer compromisso financeiro assumido pelo consumidor, incluindo operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

Um dos pontos mais importantes da nova legislação diz respeito ao processo de negociação de dívidas. De acordo com o capítulo V do Código de Defesa do Consumidor alterado, o consumidor superendividado pode solicitar à justiça um processo de repactuação de dívidas com a presença de todos os credores — caso ele tenha contraído dívidas com mais de uma instituição.

FONTE: Jornal Estado de Minas