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É plenamente possível

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22 de Novembro de 2021 às 13:11

É plenamente possível


Há entendimento jurisprudencial no sentido de que não existe vedação legal para a penhora referente a plano de previdência privada, já que não se pode afirmar que se trata de importância destinada a poupança e nem mesmo proventos de aposentadoria, pois esses se relacionam ao Regime Geral da Previdência Social e não a ganhos de capital privados.

Ademais, ainda que se equipare previdência privada com aposentadoria, o numerário somente será impenhorável se efetivamente se destinar ao sustento do devedor e de sua família.

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