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CNJ exige padrão na apresentação de documentos na recuperação judicial

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13 de Setembro de 2021 às 09:09

CNJ exige padrão na apresentação de documentos na recuperação judicial


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) padronizou a lista de documentos e a forma como devem ser apresentados pelas empresas que entram com pedidos de recuperação judicial.

Segundo especialistas, a Recomendação nº 103, publicada neste mês, pretende evitar atrasos entre a entrada do pedido e a primeira decisão do juiz no processo, que aceita ou não a recuperação judicial.

A celeridade entre a entrada do pedido e a aceitação da recuperação judicial pelo Judiciário é essencial para os devedores. É a partir dessa primeira decisão da Justiça que a empresa consegue suspender penhoras e execuções por 180 dias — o chamado “stay period”.

A recomendação sintetiza os 29 documentos que precisam ser apresentados pela empresa devedora e pelos sócios. Também sugere um modelo de planilha com a relação de credores por classe (trabalhistas, com garantia real, quirografários, micro e pequenas empresas), além dos créditos não submetidos à recuperação, como os fiscais.

 

FONTE:  https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/08/31/cnj-exige-padrao-na-apresentacao-de-documentos-na-recuperacao-judicial.ghtml