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Cessão de quotas só tem validade perante a sociedade após seu registro na Junta Comercial

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31 de Maio de 2021 às 08:05

Cessão de quotas só tem validade perante a sociedade após seu registro na Junta Comercial


Cessão de quotas só tem validade perante a sociedade após seu registro na Junta Comercial. Com esse entendimento, o desembargador da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, Anderson Máximo de Holanda, sustou os efeitos de decisão liminar que havia suspendido a validade de alterações contratuais assinadas pelos sócios formais de uma empresa. As mudanças estavam sendo questionadas por adquirente de quotas cujo contrato de cessão não havia sido registrado na Junta Comercial.

A Autora da ação conta que adquiriu, em 2016, 49% da participação societária em uma Holding de Participações, porém, não registrou o contrato de cessão de quotas até agora.

Em dezembro de 2020, a outra sócia vendeu os seus 51% a uma terceira empresa, colhendo a assinatura da sócia formal, sem contar com a assinatura da sócia cujo contrato de cessão não havia sido registrado.

A autora, então, ajuizou ação questionando a alteração contratual que formalizou a venda e a entrada desta terceira empresa no quadro societário da Holding, obtendo liminar que suspendeu a eficácia da alteração contratual questionada.

Fonte: CONJUR