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Cartão com pagamento consignado

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18 de Outubro de 2021 às 11:10

Cartão com pagamento consignado


Recentemente nos deparamos com uma ação judicial em que o cliente do banco questionou descontos previdenciários e afirmou que a instituição financeira teria simulado a contratação de um cartão de crédito e a realização de saque com referido cartão. Ainda, alegou que a legislação previdenciária exige contrato escrito para operações dessa natureza, o que afirma que não teria ocorrido no caso concreto.

Apresentada a defesa, restou demonstrado que o contrato de abertura de conta corrente firmado por esse consumidor contém cláusulas expressas, em destaque e de fácil compreensão prevendo a possibilidade de consignação do benefício previdenciário, bem como que o saque foi realizado pelo cliente, com a utilização de senha pessoal.

O juiz, então, decidiu por bem rejeitar todos os pedidos do cliente, afirmando em relação ao cartão que as provas dos autos demonstraram a existência de previsão contratual explícita e no que tange ao saque, que a legislação previdenciária permite a contratação por via eletrônica.

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