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Banco que cadastrou consumidor no SCR não tem dever de indenizar

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16 de Agosto de 2021 às 17:08

Banco que cadastrou consumidor no SCR não tem dever de indenizar


O consumidor alegou que não possui débitos junto à instituição bancária e inexistem restrições nos órgãos de proteção ao crédito, contudo registra informações desabonadoras nos cadastros do Banco Central, impedindo-o de obter crédito.

O banco, por sua vez, sustentou a legalidade do efetivo cadastro no SCR que não acarreta prejuízos para o consumidor, sendo este de caráter meramente informativo. Combateu o pedido indenizatório, justificando que não houve a prática de ato ilícito ou de danos morais indenizáveis.

Ao analisar o caso, o magistrado explicou que o Sistema de Informações de Crédito é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país.

Fonte: Migalhas