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A impenhorabilidade de salários não é absoluta

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3 de Dezembro de 2021 às 10:12

A impenhorabilidade de salários não é absoluta


Há consistente jurisprudência no sentido de que é sim possível penhorar salário quando se esgotarem todos os outros meios disponíveis para a solvência do débito. A fundamentação é a de que a impenhorabilidade deve ser analisada conjuntamente com outros valores jurídicos como os princípios da efetividade e proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses.

A mitigação da impenhorabilidade, no entanto, é excepcional e não pode caracterizar onerosidade excessiva para o devedor. Os julgados analisam os casos específicos para determinarem o percentual do salário que será penhorado até a satisfação do débito.

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